ORIENTAÇÕES PARA DOCUMENTAÇÃO DE POSSE, PROPRIEDADE E DIREITOS DE USO DA TERRA

Objetivo do artigo

Estabelecer orientações para a comprovação da posse, propriedade ou direito de uso da terra nas áreas onde serão implementadas atividades de restauração apoiadas pelo Fundo Flora, garantindo segurança jurídica, transparência, engajamento das comunidades locais e sustentabilidade dos projetos.

O Fundo Flora reconhece a diversidade de regimes fundiários existentes no Brasil e incentiva que os proponentes utilizem a documentação legalmente aplicável à realidade local, respeitando a legislação fundiária, ambiental e os direitos das comunidades envolvidas.

Por que documentar a posse ou o uso da terra?

Conformidade legal: assegurar que as atividades sejam realizadas em áreas cuja utilização esteja autorizada pelos proprietários, possuidores ou órgãos competentes.

Mitigação de riscos: reduzir conflitos fundiários, sobreposição de áreas e disputas relacionadas ao uso da terra.

Transparência: fortalecer a prestação de contas e a confiança entre beneficiários, comunidades, financiadores e parceiros.

Engajamento comunitário: demonstrar a capacidade do proponente de construir acordos locais e garantir a participação das partes interessadas.

Monitoramento e rastreabilidade: assegurar a correta identificação das áreas restauradas e evitar duplicidade de reporte de resultados.

1. Categorias de Terras e Documentação Recomendada

1.1. Propriedades Privadas

Inclui imóveis rurais ou urbanos pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas.

Documentos recomendados:

• Matrícula ou registro do imóvel;

• Escritura pública;

• Contrato de arrendamento, comodato ou parceria;

• Cadastro Ambiental Rural (CAR);

• Declaração formal de autorização do proprietário para execução do projeto.

Quem pode assinar?

• Proprietário registrado;

• Representante legal da empresa proprietária;

• Arrendatário ou parceiro, desde que apresente autorização compatível com o contrato.

1.2. Assentamentos da Reforma Agrária

Inclui assentamentos administrados pelo INCRA.

Documentos recomendados:

• Contrato de Concessão de Uso;

• Contrato de Concessão de Direito Real de Uso;

• Documento emitido pelo INCRA;

• Autorização da associação ou entidade representativa quando aplicável.

Quem pode assinar?

• Beneficiário titular do lote;

• Associação representativa;

• Cooperativa formalmente constituída;

• Representante autorizado pelo INCRA quando necessário.

1.3. Terras de Uso Coletivo, Associações e Cooperativas

Inclui áreas utilizadas coletivamente por associações comunitárias, cooperativas e organizações locais.

Documentos recomendados:

• Estatuto social;

• Ata de assembleia autorizando a participação no projeto;

• Documento de posse ou uso da área;

• Termo de consentimento coletivo.

Quem pode assinar?

• Presidente da associação;

• Diretoria da cooperativa;

• Representantes formalmente designados pela comunidade.

1.4. Territórios Quilombolas

Inclui territórios titulados ou em processo de regularização.

Documentos recomendados:

• Certificação da Fundação Cultural Palmares;

• Título coletivo quando existente;

• Ata de deliberação comunitária;

• Documento emitido pela associação representativa.

Quem pode assinar?

• Associação representativa legalmente constituída;

• Lideranças formalmente autorizadas pela comunidade.

1.5. Terras Indígenas

Projetos em Terras Indígenas deverão observar integralmente a legislação brasileira aplicável e os procedimentos de consulta e consentimento previstos para cada situação.

Documentos recomendados:

• Manifestação formal da comunidade indígena;

• Documentação emitida por organização representativa;

• Autorizações eventualmente exigidas pelos órgãos competentes.

Quem pode assinar?

• Representantes reconhecidos pela comunidade;

• Organizações indígenas legalmente constituídas.

1.6. Unidades de Conservação e Áreas Públicas

Inclui parques, reservas, florestas públicas e demais áreas administradas por órgãos governamentais.

Documentos recomendados:

• Termo de cooperação;

• Acordo de parceria;

• Autorização formal do órgão gestor;

• Instrumentos jurídicos equivalentes.

Quem pode assinar?

• Órgão gestor responsável pela área;

• Autoridade pública competente.

1.7. Áreas em Processo de Regularização Fundiária

Inclui áreas rurais ou coletivas cuja situação dominial ainda não foi plenamente regularizada, mas que apresentam ocupação legítima, posse reconhecida ou estão inseridas em programas oficiais de regularização fundiária.

O Fundo Flora reconhece que diversas iniciativas de restauração ocorrem em territórios onde a titulação definitiva ainda está em andamento. Nesses casos, a ausência de matrícula ou título definitivo não impede automaticamente a participação no projeto, desde que haja evidências razoáveis da legitimidade da ocupação ou do direito de uso da área.

Documentos recomendados:

• Cadastro Ambiental Rural (CAR), quando aplicável;

• Certidões, declarações ou documentos emitidos por órgãos fundiários competentes;

• Protocolos de regularização fundiária;

• Contratos de concessão de uso;

• Declarações de posse mansa e pacífica;

• Atas comunitárias;

• Mapas ou croquis da área;

• Documentos emitidos por associações, cooperativas ou organizações representativas locais;

• Outros documentos que demonstrem vínculo legítimo com a área.

Quem pode assinar?

• Possuidor ou ocupante reconhecido da área;

• Associação comunitária legalmente constituída;

• Cooperativa ou organização local responsável pela gestão da área;

• Representantes formalmente reconhecidos pela comunidade;

• Órgão público responsável pelo processo de regularização, quando aplicável.

Avaliação pelo Fundo Flora

Os casos de regularização fundiária em andamento poderão ser analisados individualmente pelo Fundo Flora, considerando:

• o histórico de ocupação da área;

• a existência de conflitos fundiários;

• o estágio do processo de regularização;

• a viabilidade de implementação das atividades de restauração;

• os riscos jurídicos e socioambientais associados.

Poderão ser solicitadas informações complementares durante a análise, implementação ou monitoramento do projeto.

2. Momento e Processo de Apresentação da Documentação

Fase de Inscrição

Os proponentes deverão demonstrar conhecimento da situação fundiária da área proposta, informando:

• localização da área;

• categoria fundiária;

• situação do CAR, quando aplicável;

• existência de autorizações ou acordos prévios.

A apresentação da documentação definitiva nesta fase é recomendada, mas poderá ser complementada posteriormente.

Fase de Implementação

Projetos selecionados deverão apresentar documentação comprobatória da posse, propriedade ou direito de uso da área antes ou durante os ciclos iniciais de implementação, conforme orientação do Fundo Flora.

Toda documentação deverá ser mantida atualizada na plataforma TerraMatch e poderá ser solicitada para fins de auditoria, monitoramento ou prestação de contas.

3. Alterações e Gestão de Riscos

Mudanças na situação fundiária, transferência de propriedade, conflitos territoriais, alterações de limites ou qualquer outra situação que afete a implementação do projeto deverão ser comunicadas imediatamente ao Fundo Flora.

Os proponentes deverão adotar medidas para:

• prevenir conflitos;

• manter registros atualizados;

• assegurar a continuidade das atividades de restauração;

• garantir a participação das partes interessadas.

Quaisquer documentos atualizados deverão ser enviados por meio da plataforma TerraMatch.

4. Conformidade Ambiental

Os projetos apoiados pelo Fundo Flora deverão observar toda a legislação ambiental aplicável, incluindo:

• Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012);

• Cadastro Ambiental Rural (CAR), quando aplicável;

• Programas de Regularização Ambiental (PRA), quando existentes;

• legislação estadual e municipal pertinente;

• normas relativas a áreas protegidas, territórios indígenas e quilombolas.

5. Conclusão

A adequada documentação da posse, propriedade ou direito de uso da terra é fundamental para o sucesso dos projetos apoiados pelo Fundo Flora.

Essas orientações contribuem para a segurança jurídica, transparência, mitigação de riscos, fortalecimento das comunidades locais e geração de impactos positivos duradouros na restauração de paisagens e ecossistemas brasileiros.

Modelo de Formulário de Comprovação

O Fundo Flora poderá disponibilizar modelos de declaração, autorização ou termo de consentimento para apoiar a documentação das áreas dos projetos.

Os proponentes poderão utilizar formatos próprios, desde que estejam em conformidade com a legislação brasileira e permitam comprovar adequadamente os direitos de posse, propriedade ou uso da área objeto do projeto.